A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta quarta-feira (21) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que prevê receita total de R$ 32,3 bilhões para o Estado. O texto define prioridades e orienta a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 286/2026 em sessão extraordinária, com emendas apresentadas pela Mesa Diretora e pelo relator da comissão especial, deputado Mazinho dos Anjos (MDB). Antes da votação em plenário, a comissão especial aprovou parecer com cinco alterações na proposta.

A previsão é de R$ 29,7 bilhões em receita primária, valor que desconsidera R$ 2,5 bilhões em aplicações financeiras e operações de crédito, fazendo chegar aos R$ 32,3 bilhões de receita total para o Espírito Santo.

Já a despesa total projetada chega a R$ 32,7 bilhões. Sem os valores reservados para juros, encargos e amortização da dívida pública, a despesa primária é de R$ 31,4 bilhões.

Com esses números, o Poder Executivo projeta déficit primário de R$ 1,6 bilhão em 2027. O déficit primário representa a diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os gastos com juros da dívida.

O que é a LDO

A LDO estabelece as áreas que devem receber prioridade na elaboração do orçamento. Entre elas estão agricultura e meio ambiente; desenvolvimento e turismo sustentável; educação, esporte e cultura; emprego, trabalho e renda; infraestrutura; proteção social e direitos humanos; redução da desigualdade social; e segurança pública e justiça.

A lei também faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que reúne o planejamento do governo para vários anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha os gastos previstos para cada ano.

Além das metas e prioridades, a LDO define regras para despesas com pessoal, encargos sociais, dívida pública, mudanças na legislação tributária e aplicação de recursos de fomento administrados pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

Deputados aprovaram cinco emendas ao projeto enviado pelo governo

Na discussão realizada pela comissão especial nesta quarta-feira (21), os deputados aprovaram cinco emendas, ou seja, substituições ao texto original enviado pelo Governo do Estado à Ales.

Entre as emendas aprovadas, uma adapta a LDO às emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional 120/2026, promulgada na semana passada. Essas emendas permitem aos parlamentares indicar recursos para ações específicas.

Outra mudança altera o cálculo do orçamento dos Poderes e órgãos estaduais. O texto deixa de usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência e passa a adotar um percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), calculada entre julho de 2025 e junho de 2026.

Mais um adendo define que metade das emendas parlamentares deverão ser destinadas à saúde, estabelece regras sobre transparência dos recursos e determina a obrigatoriedade da execução das indicações.

Outra emenda altera regras sobre o uso de recursos financeiros de fundos vinculados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com isso, os órgãos e poderes poderão solicitar recursos oriundos de saldos desses fundos. O governo estadual terá até três dias úteis para responder à solicitação.

A quinta emenda aprovada na Assembleia prevê que as emendas parlamentares poderão sofrer cortes caso o governo precise limitar despesas do orçamento estadual, mas estabelece um limite proporcional para a redução.

Retirada de pauta

Na mesma sessão, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), retirou de pauta o PL 531/2026, enviado pelo governo do Estado. A proposta autoriza o Poder Executivo a entrar no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), e a previsão é de votação em sessão virtual ainda nesta semana.

FONTE: Folha Vitória