Na sexta-feira, 25 de setembro, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. Os novos depósitos foram proibidos desde já e sítios eletrônicos e/ou aplicaçõess têm que ficar fora do ar 10 dias após a publicação. A pesquisa Atlas/Bloomberg, divulgada dias antes aponta que 75% dos entrevistados apoiam o veto.

O estrago nas contas das famílias ajuda a entender o apoio ao veto. Uma proibição dá resultado imediato e entra numa canetada. Já educar o brasileiro exige tempo, investimento, professor preparado e anos de acompanhamento até algum resultado positivo aparecer nos indicadores décadas mais tarde.

Educação financeira e o impacto das apostas

Seria injusto afirmar que o Estado ignorou a sala de aula. A disciplina de educação financeira foi inserida como tema transversal na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em 2017, e o Banco Central lançou em 2020 o Aprender Valor, hoje em mais de 27 mil escolas. O programa aplica um teste de letramento financeiro ao início e ao término de cada ciclo e uma avaliação de impacto foi realizada em 2022, reportando ganhos, sendo maiores entre os alunos menos letrados.

Em 2025, o MEC definiu a plataforma como referência do Na Ponta do Lápis, programa que pretende disseminar o tema em toda a rede pública.

A falha está na transição da experiência para a política nacional. Na ocasião da sua parceria, o BC anunciou que o MEC acompanharia o impacto do Na Ponta do Lápis por meio do número de escolas que aderiram ao Aprender Valor e do número de professores que participaram dos cursos. São indicadores de cobertura. Nenhum dos dois avalia o que o educando aprendeu, embora o país já saiba fazê-lo neste domínio.

O PISA ajuda a medir a diferença. Em 2022, os alunos de 15 anos do Brasil recorrendo ao teste passaram de 416 pontos em letramento financeiro. 82 pontos a menos do que a média da OCDE. 45% deles estão no nível 1 ou abaixo dele. Em matemática, 73% deles não chegaram ao nível 2, limite que a organização atribui ao exercício pleno da cidadania. Aqueles que realizaram essa prova têm idade legal para fazer aposta.

Estes resultados não fazem da escola uma fábrica de jogadores compulsivos, tampouco a dependência das apostas é exclusiva do domínio da matemática. O PISA mostra uma geração que chegou à vida adulta com pouco recurso para calcular juros e desconfiar de promessas de ganhos fáceis. É nesse campo da prevenção que a educação pode entrar em ação.

Loterias federais e o risco das apostas online

Ironicamente, a MP mantém intacta a Mega-Sena, a Lotofácil, a Quina e os demais jogos previstos na normatização. As loterias federais são serviço público explorado pela União através da Caixa, com parte da renda imposta por lei para fins sociais, ao passo que as chamadas bets, palavra inglesa para apostas em linha, operavam a partir de autorizações concedidas a instituições privadas.

Há, por sua vez, uma diferença de risco que convém reconhecer claramente. O sorteio do tipo loteria, na hora marcada, não opera com a mesma lógica de um caça-níquel virtual que traz o resultado em segundos e convida a uma nova tentativa. A Gambling Commission, reguladora britânica, associa atividades de alta frequência a um dano maior e à busca de perdas. Produtos diversos podem justificar regras diferentes.

Deixa a concessão em suspensão a questão posta no meu subtítulo. Em 2025, as loterias federais arrecadaram R$ 26,61 bilhões, e a Mega da virada movimentou mais de R$ 3 bilhões para o pagamento do maior prêmio da história do país, valor de R$ 1,09 bilhão. Na noite anterior ao sorteio, os canais digitais chegaram a 120 mil transações por segundo e o volume levou a Caixa a adiar o sorteio para a manhã do dia 1º de janeiro. Metade das apostas vencedoras foram feitas pelo website.

O mesmo Estado que proíbe jogos em linha continua a vender as próprias lotarias pela rede. Se o critério da MP é o risco de cada produto, cabe ao governo explicitar e demonstrar as razões pelas quais a fronteira foi posta ali.

Efetividade da proibição e o papel do Congresso

A experiência francesa recomenda cuidado com a crença de que proibir basta. Na França, onde os cassinos virtuais não são permitidos, um estudo da PwC para a Autorité Nationale des Jeux estimou em cerca de 3 milhões o número de pessoas que utilizaram websites ilegais pelo menos uma vez por mês em 2023, e que 79% do produto bruto dessa oferta ilegal provinha de apostadores que apresentavam padrões de risco. Uma parte desproporcional do numerário clandestino sai do bolso de quem já está mais vulnerável ao prejuízo.

O Brasil havia construído uma plataforma de autoexclusão capaz de barrar o CPF do usuário em todos os operadores com licença para operar, ferramenta que acaba perdendo o seu sentido quando as permissões são extintas. A MP altera de instrumento. Veda a bancos e instituições de pagamento, mesmo nos pagamentos instantâneos, o processamento de transações para apostas de quota fixa e permite que os ministérios da Fazenda e da Justiça solicitem o bloqueio de sites.

Fato é que a efetividade do bloqueio dependerá da habilidade para atingir operadores localizados no exterior.

A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende do Congresso para sobreviver. Se há algum parlamentar que me lê, sugiro-lhe utilizar a tramitação a fim de exigir do MEC as metas nacionais de aprendizagem de educação financeira e estatística, acompanhadas de avaliação periódica. Isso sim, cortaria o mal pela raiz.

FONTE: Folha Vitória