No ES, Flavio Dino critica aposentadoria compulsória para juízes
No Espírito Santo nesta sexta-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a criticar a aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados administrativamente por irregularidade no exercício do cargo.
Ele já havia feito uma decisão monocrática para acabar com essa forma de punição na última segunda-feira (16). O STF ainda precisa decidir se mantém ou não a decisão. Nesta sexta, em evento em Vitória, ele defendeu a decisão.
A lei tem que ser para todos, até mesmo e acima de tudo, para os magistrados que cometem crimes. Como que um direito é uma punição? Alguém que matou uma pessoa ou praticou um estupro, pode ser punido com aposentadoria?”
Flávio Dino, ministro do STF
O ministro avalia que a aposentadoria compulsória se tornou inconstitucional após a aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional em 2019. A norma extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.
Segundo Dino, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram condenados a aposentadoria compulsória no Brasil.
O ministro ainda afirmou que irá levar a temática para discussão com o presidente do Supremo, Edson Fachin.
Dino defendeu a perda do cargo como punição
Dino já havia afirmado que infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo.
Para ele, o magistrado sofreria disponibilidade, ou seja, afastamento de suas funções. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve entrar com uma ação junto ao STF para que determine a perda ou não do cargo.
Em caso de infrações leves, o ministro argumenta que a punição seja de uma advertência até uma suspensão.
Decisão de Dino se refere a um caso no Rio de Janeiro
Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.
A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julgue novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.
É uma decisão de um caso individual. Eu mandei para o presidente do CNJ, ministro Fachin, e ele examina se isso vai se aplicar em outros casos, o que eu espero que ocorra.”
Flávio Dino, ministro do STF
O ministro reforçou que a decisão pelo fim da aposentadoria compulsória como punição não vale para todos os casos de irregularidades cometidas por magistrados. A medida ainda precisa ser confirmada pelo Plenário do STF ou CNJ.
Ministro deu palestra em Vitória
O ministro Flávio Dino esteve em Vitória nesta sexta-feira para ministrar a palestra “Direitos Sociais Facultativos”, na Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
O tema abordou o papel dos direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro, suas possibilidades de concretização e os desafios para a efetivação dessas garantias no contexto atual.
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