Dois senadores capixabas, Magno Malta (PL) e Marcos do Val (Avante), assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela oposição como alternativa à PEC do fim da escala 6×1, aprovada na última quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados.

A proposta da oposição foi protocolada no Senado na quinta-feira (28) pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), com 39 assinaturas, e encaminhada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC 12/2026 cria uma alternativa ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a remuneração baseada em horas trabalhadas. Conforme a proposta, a carga horária seria flexível e ilimitada.

Na prática, de acordo com o texto, empregador e empregado podem negociar a jornada e a remuneração é calculada com base nas horas trabalhadas, de forma proporcional ao salário mínimo ou ao piso da categoria.

De acordo com o senador Magno Malta (PL), a proposta da oposição amplia o debate sobre a modernização das relações de trabalho. Segundo ele, qualquer alteração nas leis trabalhistas deve priorizar a preservação dos empregos, segurança jurídica e considerar a realidade dos trabalhadores e do setor produtivo brasileiro.

O parlamentar ressaltou que assinou a PEC da oposição para que ela seja discutida no Congresso, com análise técnica dos impactos econômicos, sociais e jurídicos da matéria.

O senador Marcos do Val (Avante) também afirmou que a assinatura visa que o projeto seja discutido na Casa. Ele ressaltou que uma PEC exige um número mínimo de assinaturas para ser protocolada; sem esse apoio inicial, ela não pode ser debatida pelo Parlamento.

Ele disse que a assinatura não pode ser interpretada como voto favorável ou contrário. A aprovação ou rejeição ocorre somente após a tramitação regular, incluindo pareceres técnicos, debates, deliberações e votação em dois turnos no Plenário do Senado.

Marcos do Val destacou que a posição final sobre o mérito da proposta será firmada somente no momento da votação.

Veja o posicionamento de Magno Malta

Entendo que a PEC 12/2026 amplia o debate sobre a modernização das relações de trabalho ao prever um modelo mais flexível, baseado em horas trabalhadas, mediante acordo entre empregado e empregador. Minha assinatura na proposta representa apoio à discussão do tema no Congresso Nacional, sem prejuízo da necessária análise técnica dos impactos econômicos, sociais e jurídicos da matéria.

Avalio que qualquer alteração na legislação trabalhista deve ter como prioridade a preservação dos empregos, a garantia de segurança jurídica e a consideração da realidade enfrentada pelos trabalhadores e pelo setor produtivo brasileiro.

Também vejo a PEC como uma alternativa ao debate sobre o fim da escala 6×1, por adotar uma lógica de flexibilização da jornada de trabalho, em vez da imposição de um modelo único de redução da carga horária semanal.

Veja o posicionamento de Marcos do Val

Sobre informações divulgadas por parte da imprensa a respeito da minha assinatura na PEC nº 12/2026, considero importante esclarecer alguns pontos à sociedade.

No caso específico da PEC 12/2026, a assinatura de um parlamentar tem uma função inicial e regimental: permitir que a proposta seja formalmente apresentada e possa iniciar sua tramitação no Senado Federal.

Uma Proposta de Emenda à Constituição exige um número mínimo de assinaturas para ser protocolada. Sem esse apoio inicial, a matéria sequer pode ser debatida pelo Parlamento.

A assinatura permite que a proposta tramite, seja discutida, analisada pelas comissões competentes, receba emendas, sugestões, aperfeiçoamentos e contribuições da sociedade durante todo o processo legislativo.

É importante destacar que assinatura e voto são atos distintos.

A aprovação ou rejeição de uma PEC somente ocorre após sua tramitação regular, incluindo pareceres técnicos, debates, deliberações e votação em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal.

Portanto, a assinatura para viabilizar a tramitação de uma proposta não pode ser interpretada como voto favorável ou contrário ao seu conteúdo.

Minha posição sempre foi a de que temas relevantes para milhões de trabalhadores brasileiros devem ser amplamente debatidos pela sociedade e pelo Congresso Nacional, permitindo que todos os setores envolvidos sejam ouvidos antes de qualquer decisão definitiva.

A posição final de qualquer parlamentar sobre o mérito de uma proposta constitucional somente se materializa no momento da votação em Plenário.

Dessa forma, é incorreto afirmar que a assinatura para protocolização de uma PEC representa voto contrário ou favorável à matéria.