Senado conclui votação de ajuste após aceno a governadores para preservar impacto fiscal


Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 56 bilhões no ano que vem. A proposta segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados, onde há acordo para que seja votada na próxima terça-feira (24).

Após adiamento da votação nesta terça-feira, por falta de acordo, governo conseguiu manter o trecho que buscava excluir do projeto um dispositivo que limita o uso de compensações tributárias, medida que gerou críticas do setor produtivo e ameaçava desidratar a proposta em até R$ 18,3 bilhões – quase um terço do impacto fiscal previsto pela equipe econômica.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas em turno suplementar de votação em aceno à oposição, que reclamava de dispositivo que limitava repasses da Lei Kandir.

Ele apresentou um novo parecer com mudanças acordadas com a oposição. O texto foi aprovado por 69 a 2 em turno suplementar. Votaram contra os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Acordo para aumentar repasses a Estados e municípios

Pelo entendimento firmado no plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030.

O projeto original limitava o repasse a R$ 1 bilhão por ano no período, R$ 4 bilhões no total, e deixava o restante para 2031 a 2037. Pelo novo acordo, a União paga R$ 2 bilhões em 2027 e quita toda a diferença entre 2028 e 2030.

Ele também aceitou duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Outra prevê que o governo federal seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e apresentar as medidas planejadas para melhorar as contas públicas.

O plenário também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do PP, que retira do limite às compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que substitui essas contribuições a partir de 2027.

Com isso, as empresas poderão usar sem restrição o estoque de créditos acumulado nessas contribuições para quitar a CBS. A proposta impede compensação cruzada, mas o entendimento é de que PIS Cofins irá se transformar em CBS.

Senado mantém limite ao uso de créditos tributários, alvo de crítica de empresas

Antes, os senadores rejeitaram quatro destaques (propostas de alteração do texto). O primeiro a cair foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A oposição precisava de 41 votos, mas só conseguiu 30.

A emenda endurecia o arcabouço fiscal, determinando que, em caso de contingenciamento, o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, o mínimo previsto no arcabouço, e não os 2% do texto-base do projeto aprovado pelo Senado.

Outro destaque rejeitado pedia a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos. O destaque, protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), foi rejeitado por 49 a 31. Se aprovado, poderia desidratar o projeto em até R$ 18,3 bilhões.

Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações tributárias.

Hoje, uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.

Ajuste fiscal provocou divisão no PT e na esquerda

A votação ocorreu um dia depois de ter sido adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante do risco de derrota do governo na votação desse dispositivo.

Também se deu em meio a críticas de ala do PT ao projeto de ajuste fiscal. Na sexta-feira (13), o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou as medidas, expondo a divergência dentro do partido.

AJUSTE FISCAL NÃO! E se ao invés de ceder às chantagens da Faria Lima, nós aprovássemos medidas que façam os bancos e bilionários pagarem a conta do ajuste fiscal. É exatamente isso que nossas medidas fazem: taxa bancos e bilionários para impedir que o povo trabalhador pague sozinho a conta do ajuste. Conto com vocês nessa luta”

Lindbergh Faria, via rede social

Ele foi endossado pelo deputado eleito Jones Manoel (PSOL-PE), que manifestou solidariedade após o petista ser criticado pelo ministro Bruno Moretti (Planejamento) em entrevista à Folha de S.Paulo.

Apesar do fogo amigo, governistas colocaram panos quentes no racha interno. Guimarães, ao final da reunião no Palácio do Planalto, minimizou o episódio.

Estamos unificados e vamos trabalhar para unificar as bancadas e garantir a vitória. Divergências acontecem sempre na esquerda. Com diálogo e tranquilidade, vamos resolver tudo.”

Jones Manoel, via rede social

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, fez declarações no mesmo sentido ao final de uma reunião da bancada na terça-feira, 17, para discutir a proposta. “A bancada construiu uma posição favorável ao projeto do governo”, disse.

Ele também defendeu que os investimentos fiquem de fora do arcabouço fiscal. “E aí que nós vamos dialogar com o governo. Se deixa nesse projeto ou um novo projeto, que nós queremos discutir com o governo”, afirmou.

Texto vai para a Câmara

Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência, José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a deliberar o texto sem alterações a serem feitas pela Casa, ou seja, os deputados somente vão avalizar o texto aprovado no Senado. Com isso, o projeto já seguiria para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta aprovada é vista como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.

O texto dá instrumentos para o governo perseguir o centro da meta fiscal, ao prever gatilhos para aumentar a contenção de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso da saúde, entre outras medidas (veja ponto a ponto abaixo).

Veja medidas ponto a ponto

Contingenciamento adicional de despesas

O arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação. Pelo projeto, o governo poderá congelar gastos mesmo quando a projeção para as contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, para buscar o centro da meta.

Se a projeção de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contas os juros da dívida) ficar abaixo do piso da meta e o governo precisar fazer contingenciamento (contenção de despesas), o crescimento total das despesas ficará limitado a 2%. Essa diferença de 0,5 ponto equivale a cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica.

Depois dessa primeira contenção, o governo poderá congelar um volume adicional de gastos para atingir o centro da meta fiscal. Despesas obrigatórias que dependem de disponibilidade orçamentária poderão ser congeladas. A redução do limite vale apenas para aquele ano.

Limitação de compensações tributárias

Ao acionar o novo contingenciamento, (congelamento extra de gastos), o governo também ficará autorizado a limitar o uso de compensações tributárias – mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal.

O limite será o mesmo valor da contenção total de despesas: se houver R$ 12,8 bilhões contingenciados, as compensações poderão ser restringidas em até R$ 12,8 bilhões.

Corte de benefícios fiscais

O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de isenções e benefícios tributários em vigor desde 2026. Ficam mantidas as exceções da lei atual, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator incluiu uma nova exceção: os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

Receitas do petróleo e piso da saúde

O projeto amplia uma regra aprovada em agosto que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL) – como o piso da saúde, que equivale a 15% da RCL. Além das receitas do pré-sal, passa a ser excluída a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, e a regra vale até 2030.

A partir de 2028, a economia com a exclusão das receitas do pré-sal será descontada do limite de gastos do governo, para não ser usada em outras despesas. A do imposto de exportação, pelo texto do relator, não terá o mesmo desconto. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficou fora da regra.

Diesel fora da meta

O projeto autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel.

Supersalários

O projeto dá 120 dias para o Congresso votar a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo, os chamados penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões.

No Executivo, o valor reduzirá o limite de gastos ou irá para investimentos e segurança pública. No Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público, a economia ficará com cada Poder, para recompor seus quadros.

Repasses a Estados

A compensação da Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença de cada ano será paga a partir do ano seguinte, em parcelas iguais, até 2037. A compensação previdenciária a Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigida anualmente pelo crescimento do limite do arcabouço.

Teto para o Reidi

O projeto limita o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), que suspende tributos na compra de máquinas e materiais para obras do setor. O benefício passa a ter um orçamento fixo, equivalente ao valor previsto para 2026 e corrigido pelo IPCA. Um comitê do governo escolherá os projetos contemplados. Segundo o parecer do relator, a medida eleva a arrecadação em R$ 4,5 bilhões em 2027.

Investimentos fora do limite

Se contingenciar para buscar o centro e cumprir a meta, o governo poderá abrir crédito para investimentos no ano seguinte, até o valor congelado, sem que o gasto conte no limite do arcabouço. O relator incluiu entre esses investimentos os definidos pelas bancadas estaduais no Orçamento.

Outras medidas

O projeto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os gastos do Proex, programa de financiamento às exportações. Também permite usar recursos do FNDCT, fundo de ciência e tecnologia, para pagar bolsas de estudo e pesquisa. Restos a pagar de contratos e convênios plurianuais só poderão ser cancelados após 2027. O texto ainda serve de compensação fiscal para a lei que tornou obrigatória a subvenção ao seguro rural.



FONTE: Folha Vitória

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.