O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 56 bilhões no ano que vem, segundo o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A proposta, apresentada nesta quarta-feira, 11, é vista como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.

O texto dá instrumentos para o governo perseguir o centro da meta fiscal, ao prever gatilhos para aumentar a contenção de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso da saúde, entre outras medidas (veja ponto a ponto abaixo).

Os senadores ainda precisam analisar os destaques (sugestão de mudanças ao texto principal), mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), deixou para concluir a votação na semana que vem. Terminada a análise p elos senadores, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Depois da votação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti – que apresentou o projeto na véspera -, afirmou que as mudanças feitas pelos senadores (veja mais abaixo) tiveram impactos apenas “marginais” sobre as contas da equipe econômica.

“O relatório preservou o ganho fiscal. Basicamente, houve mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Uma pequena mudança na Lei Kandir e uma mudança no corte linear de gasto tributário para as pessoas com deficiência”, afirmou.

“Isso não muda, em essência, a estimativa de impacto que a gente fez, em torno de R$ 50 bilhões para efeito de resultado primário e de R$ 10 bilhões para efeito de margem para a elaboração do Orçamento”, completou.

Questionado se a equipe econômica pretende enviar novas propostas fiscais, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Moretti diz que, neste momento, é preciso concentrar esforços na aprovação dos destaque do projeto no Senado e na sua tramitação na

“Nesse momento, nós estamos concentrados nesse projeto de lei complementar. Não faz sentido abrir uma nova discussão agora. Precisamos votar os destaques, levar à Câmara e pedir ao presidente Hugo Motta que pauta a proposta”, disse.

Segundo ele, a proposta é uma forma de equilibrar a promessa do presidente Lula de preservar o social, mas também buscar o equilíbrio das contas públicas.

“O presidente Lula fez dois compromissos ao longo da campanha. Um, cumprir as metas fiscais, que está sendo feito aqui. De outro lado, garantindo os direitos da população. Está mantida a política de valorização do salário mínimo, mantido o piso da saúde, mantido o piso da educação e programas essenciais da população como o pé de meia, farmácia popular, entre outros”, completou

A votação no Senado ocorreu após um encontro de quase três horas com a presença de Braga, Alcolumbre, Moretti, líderes do governo e senadores da base. Após a reunião, Braga protocolou um novo relatório para tentar aumentar o apoio à proposta e viabilizar a votação do texto ainda nesta quinta, uma vez que senadores da oposição tentavam adiar a apreciação para semana que vem.

Entidades do setor produtivo criticaram fortemente o dispositivo que permite a limitação de créditos tributários – mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal (leia mais abaixo).

Perguntado sobre a insatisfação dos empresários, Moretti afirmou que a proposta combina cortes de gastos com aumento de receitas, distribuindo o peso do ajuste. “É um projeto que distribui os custos das medidas entre despesas e receitas de maneira a não onerar excessivamente qualquer agente e preservar direitos fundamentais que são materializados por uma série de políticas públicas.”

Mudanças no texto

Braga acatou emendas de senadores à proposta, que veio do poder Executivo e foi gestada no Ministério do Planejamento. Entre as mudanças, o relator atendeu a senadores do Distrito Federal e retirou a trava fiscal que poderia limitar o crescimento dos repasses ao Fundo Constitucional do DF (FCDF).

O fundo poderá continuar sendo corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL), e foi blindado da regra que retira receitas do petróleo do cálculo da RCL. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a decisão de Braga se deu para tentar angariar mais apoio dos senadores ao projeto de lei.

Em conversa com jornalistas no plenário, Damares disse que a governadora do DF, Celina Leão (PP), telefonou para Braga e convenceu-o a retirar a trava fiscal. A senadora do Republicanos disse também que a medida era uma punição feita pelo governo por conta do rombo do Banco de Brasília (BRB) após a tentativa de compra frustrada do Banco Master.

“Era para a gente aprender a gerir por causa da questão do BRB, já que a gente errou com o BRB”, declarou Damares. “Eles queriam fazer assim, como uma mãe tirou o pirulito do filho porque não fez a tarefa de casa. Só que essa medida pedagógica para nós seria punitiva, porque pessoas podiam morrer no hospital por falta desse dinheiro.”

“Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação deste importante recurso para a melhoria da qualidade de vida do povo do nosso querido Distrito Federal”, disse Braga.

O relator também retirou do texto a autorização para o governo usar até 40% das sobras financeiras de fundos e receitas vinculadas para pagar despesas obrigatórias.

Veja medidas ponto a ponto

Contingenciamento adicional de despesas

O arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam até 2,5% ao ano acima da inflação. Pelo projeto, o governo poderá congelar gastos mesmo quando a projeção para as contas estiver dentro da margem de tolerância da meta fiscal, para buscar o centro da meta.

Se a projeção de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contas os juros da dívida) ficar abaixo do piso da meta e o governo precisar fazer contingenciamento (contenção de despesas), o crescimento total das despesas ficará limitado a 2%. Essa diferença de 0,5 ponto equivale a cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027, segundo a equipe econômica.

Depois dessa primeira contenção, o governo poderá congelar um volume adicional de gastos para atingir o centro da meta fiscal. Despesas obrigatórias que dependem de disponibilidade orçamentária poderão ser congeladas. A redução do limite vale apenas para aquele ano.

Limitação de compensações tributárias

Ao acionar o novo contingenciamento, (congelamento extra de gastos), o governo também ficará autorizado a limitar o uso de compensações tributárias – mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal.

O limite será o mesmo valor da contenção total de despesas: se houver R$ 12,8 bilhões contingenciados, as compensações poderão ser restringidas em até R$ 12,8 bilhões.

Corte de benefícios fiscais

O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de isenções e benefícios tributários em vigor desde 2026. Ficam mantidas as exceções da lei atual, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator incluiu uma nova exceção: os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.

Receitas do petróleo e piso da saúde

O projeto amplia uma regra aprovada em agosto que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL) – como o piso da saúde, que equivale a 15% da RCL. Além das receitas do pré-sal, passa a ser excluída a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, e a regra vale até 2030.

A partir de 2028, a economia com a exclusão das receitas do pré-sal será descontada do limite de gastos do governo, para não ser usada em outras despesas. A do imposto de exportação, pelo texto do relator, não terá o mesmo desconto. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficou fora da regra.

Diesel fora da meta

O projeto autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel.

Supersalários

O projeto dá 120 dias para o Congresso votar a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo, os chamados penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões.

No Executivo, o valor reduzirá o limite de gastos ou irá para investimentos e segurança pública. No Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público, a economia ficará com cada Poder, para recompor seus quadros.

Repasses a Estados

A compensação da Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A diferença de cada ano será paga a partir do ano seguinte, em parcelas iguais, até 2037. A compensação previdenciária a Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigida anualmente pelo crescimento do limite do arcabouço.

Teto para o Reidi

O projeto limita o regime de incentivo à infraestrutura (Reidi), que suspende tributos na compra de máquinas e materiais para obras do setor. O benefício passa a ter um orçamento fixo, equivalente ao valor previsto para 2026 e corrigido pelo IPCA. Um comitê do governo escolherá os projetos contemplados. Segundo o parecer do relator, a medida eleva a arrecadação em R$ 4,5 bilhões em 2027.

Investimentos fora do limite

Se contingenciar para buscar o centro e cumprir a meta, o governo poderá abrir crédito para investimentos no ano seguinte, até o valor congelado, sem que o gasto conte no limite do arcabouço. O relator incluiu entre esses investimentos os definidos pelas bancadas estaduais no Orçamento.

Outras medidas

O projeto limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os gastos do Proex, programa de financiamento às exportações. Também permite usar recursos do FNDCT, fundo de ciência e tecnologia, para pagar bolsas de estudo e pesquisa. Restos a pagar de contratos e convênios plurianuais só poderão ser cancelados após 2027. O texto ainda serve de compensação fiscal para a lei que tornou obrigatória a subvenção ao seguro rural.

Entidades do setor produtivo criticam proposta

Mais de 100 entidades do setor produtivo nacional divulgaram nota crítica ao projeto. Entre as signatárias, estão a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única).

A principal preocupação manifestada é com artigo que autoriza o Poder Executivo a reduzi a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A trava pode ser acionada sempre que o governo adotar o novo contingenciamento preventivo (congelamento adicional de despesas) criado pelo próprio projeto.

O limite será o mesmo valor da contenção total de despesas: se houver R$ 12,8 bilhões contingenciados, as compensações poderão ser restringidas em até R$ 12,8 bilhões.

“O Congresso Nacional já disse não a essa ideia. Em junho de 2024, a Medida Provisória nº 1.227, que ficou conhecida como ‘MP do fim do mundo’, proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. Em uma semana, o Presidente do Congresso devolveu esses dispositivos, por imporem ônus abrupto ao setor produtivo e ofenderem a não cumulatividade”, dizem as entidades.

Segundo elas, o dispositivo discutido agora busca o mesmo resultado por outro caminho. “O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser”, sustentam.

Em nota, a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) pediu pela rejeição da proposta, alegando perdas para as prefeituras na medida que limita compensação previdenciária entre os Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além das mudanças no piso da saúde e com a Lei Kandir.

“Essa medida (da compensação previdenciária) deve trazer redução na ordem de R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos Regimes próprios e, mantida essa proporção, de mais de R$ 20 bilhões até 2030. Dessa forma, tal decisão vai impactar significativamente no acerto de contas entre os regimes de previdência”, diz a CMN.

FONTE: Folha Vitória