Em meio à crise de saúde provocada pelos casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas, tramita na Câmara de Vereadores de Vitória um projeto de lei que estabelece a cassação do alvará de funcionamento de bares e estabelecimentos que comercializem produtos de origem ilícita.

Segundo a proposta do vereador Davi Esmael (Republicanos), é considerada ilícita a mercadoria cuja procedência decorra de infração penal ou administrativa que implique na sua circulação indevida.

O projeto se justifica “pela necessidade de garantir a legalidade e a segurança nas relações comerciais, proteger o consumidor, combater a concorrência desleal e, principalmente, enfraquecer redes de atividades criminosas que utilizam o comércio formal como meio para escoamento de produtos ilícitos.”

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara apresentou parecer favorável em relação ao texto nesta segunda-feira (20). Agora, o projeto será discutido em plenário e, caso seja aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito da Capital, Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Processo de cassação do alvará

Conforme o autor do projeto, a cassação atua como medida preventiva e punitiva aos estabelecimentos envolvidos com práticas ilícitas e desestimula o comércio irregular.

O texto prevê que o processo que pode levar à suspensão do funcionamento do negócio poderá ser instaurado a partir da autuação de fiscalizadores municipais, com base em documentação técnica ou boletim de ocorrência expedido por autoridades.

No decorrer do processo, o funcionamento do estabelecimento pode ser suspenso de maneira cautelar, “quando demonstrado risco à ordem pública, à saúde, à segurança ou à
arrecadação tributária.”

Caso fique reconhecida a aquisição e comercialização de produtos irregulares, o alvará será cassado.