A Polícia Federal (PF) encerrou 12 atividades clandestinas de segurança privada durante a Operação Segurança Legal X, realizada nesta quinta-feira (12) em municípios do Espírito Santo. As fiscalizações identificaram serviços sem autorização do órgão.

Segundo a PF, 12 policiais federais fiscalizaram 14 estabelecimentos comerciais em Vitória, Cariacica, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim.

A ação resultou na lavratura de 12 autos de encerramento de atividade, além dos respectivos autos de constatação e infração.

Com o resultado da operação, o Espírito Santo soma 64 atividades clandestinas de segurança privada encerradas em 2026. A Operação Segurança Legal ocorre anualmente em todo o país para fiscalizar o setor e combater a prestação de serviços sem autorização.

De acordo com a PF, a contratação de empresas ou profissionais irregulares pode representar riscos à segurança de pessoas e patrimônios.

Os envolvidos podem não ter passado por exigências legais, como análise de antecedentes criminais, formação profissional e avaliações de aptidão física e psicológica.

A Polícia Federal é responsável pela autorização, pelo controle e pela fiscalização das atividades de segurança privada no Brasil.

O Estatuto da Segurança Privada, regulamentado pelo Decreto nº 13.012/2026, prevê processo administrativo sancionador e multas para quem organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar esse tipo de serviço sem autorização.

As penalidades variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas.

FONTE: Folha Vitória