A liberdade de expressão ocupa um lugar central na ideia de sociedade livre. Não se trata de um direito ornamental, mas de um mecanismo essencial de correção de erros, controle do poder e preservação da autonomia individual. Onde a palavra é vigiada, a liberdade já começou a recuar, ainda que instituições formais permaneçam.

John Stuart Mill, em Anatomia do Estado, defende que mesmo ideias falsas têm valor, pois obrigam as verdadeiras a serem testadas, defendidas e compreendidas. Uma verdade que não enfrenta contestação degenera em dogma. Silenciar o erro não fortalece a verdade; apenas a torna frágil.

Mas, veja bem, liberdade de expressão não é ausência de responsabilidade. A restrição é legítima apenas diante de dano concreto e direto a terceiros, como ameaças ou incitação à violência. Ofensa, exagero, erro ou impopularidade não configuram dano. Confundir desconforto com violência é abrir caminho para a censura moralizada.

A história brasileira confirma esse alerta. Durante a ditadura militar, a censura prévia à imprensa, à música, ao teatro e ao cinema suprimiu o debate público e blindou o poder contra críticas. Artistas e jornalistas foram silenciados, exilados ou perseguidos. O resultado foi atraso cultural, medo social e uma política sustentada pela propaganda, não pelo consentimento.

Censura e Liberdade de Expressão no Brasil Contemporâneo

No Brasil contemporâneo, não há censura formal, mas há episódios concretos que tensionam a liberdade de expressão. Decisões do STF, no âmbito do Inquérito das Fake News, por exemplo, determinaram o bloqueio de perfis em redes sociais, remoção de conteúdos e restrições a comunicadores com base em conceitos genéricos como “desinformação” ou “ataques à democracia”, muitas vezes sem tipificação penal clara. Em 2023 e 2024, plataformas digitais também foram obrigadas a remover conteúdos e fornecer dados sob pena de multas elevadas, ampliando a sensação de insegurança jurídica.

O efeito mais danoso dessas medidas não é apenas a punição pontual, mas a autocensura: cidadãos, jornalistas e acadêmicos evitam determinados temas por receio de ultrapassar limites imprecisos. O custo da supressão da expressão é sempre alto: empobrece o debate público, concentra poder e trata a sociedade como incapaz de lidar com ideias erradas.

Por isso, defender a liberdade de expressão é defender a fala que nos desagrada. Este é hoje um dos testes mais claros de compromisso com a liberdade. Quem só defende a liberdade de expressão para opiniões com as quais concorda não defende liberdade; na verdade defende conforto.