Deputados e senadores discutem e votam medidas que afetam o dia a dia da população, como mudanças nos impostos, programas sociais, regras para plataformas digitais e propostas sobre a jornada de trabalho 6×1. No Congresso Nacional, eles criam e analisam leis, fiscalizam as ações do governo e participam da definição do Orçamento da União.

As decisões do Congresso também têm impacto sobre impostos que incidem sobre consumo, renda e folha de pagamento, com reflexos no preço dos produtos e na renda dos trabalhadores. Além disso, o Legislativo participa de decisões sobre salário mínimo, benefícios da Previdência, metas fiscais e regras relacionadas à dívida pública.

Após a análise dos parlamentares, os projetos aprovados pelo Congresso podem seguir para sanção ou veto do presidente da República. Para colocar em prática propostas que dependem de novas leis, recursos públicos ou mudanças nas regras de setores da economia, o governo precisa conquistar apoio entre deputados e senadores.

O que fazem os deputados

A Câmara dos Deputados representa a população e é formada por 513 parlamentares. Os deputados apresentam, discutem e votam projetos de lei, emendas e propostas de alteração da Constituição. Também fiscalizam o Executivo por meio de comissões, pedidos de informação e audiências públicas.

Eles ainda participam da destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A Câmara também tem atribuições específicas, como autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado nos casos previstos pela Constituição.

O que fazem os senadores

O Senado Federal representa os 26 estados e o Distrito Federal. Cada unidade da Federação elege três senadores, independentemente do número de habitantes, para mandatos de oito anos. A renovação das cadeiras ocorre de forma alternada, a cada quatro anos.

Assim como os deputados, os senadores analisam e votam projetos, emendas e outras propostas. No entanto, o Senado tem atribuições próprias, entre elas processar e julgar, nos casos previstos pela Constituição, o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades por crimes de responsabilidade.

Também cabe aos senadores aprovar, após sabatina, nomes indicados para cargos como ministro do STF, além de exercer atribuições relacionadas a operações de crédito e ao endividamento público. Embora pedidos de impeachment contra ministros da Corte tenham ganhado espaço no debate político, nenhum ministro do STF foi afastado por esse mecanismo no Brasil.

Presidente depende do Congresso

O Brasil adota o presidencialismo, sistema em que o presidente comanda o Executivo, mas depende do Congresso para aprovar boa parte das medidas de seu governo. Projetos sobre servidores públicos, estrutura administrativa, Orçamento e Forças Armadas, por exemplo, estão entre as matérias em que a Constituição estabelece iniciativa do presidente, mas as propostas precisam passar pela análise do Legislativo.

Sem votos suficientes no Congresso, propostas que exigem mudanças na legislação, criação de programas ou alterações no Orçamento podem não avançar. A exigência é maior no caso das mudanças na Constituição: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.

As duas Casas também atuam em decisões sobre temas como relações internacionais, guerra e paz e estado de defesa. Além disso, deputados e senadores podem aprovar ou rejeitar projetos do Executivo e, em sessão conjunta, decidir sobre a manutenção ou derrubada de vetos presidenciais.

Como deputados e senadores decidem o destino do dinheiro público

O governo envia todos os anos uma proposta de Orçamento ao Congresso, que analisa e pode modificar o texto antes da aprovação. Antes da votação, deputados e senadores discutem a proposta na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

A atuação dos parlamentares envolve a análise de diferentes leis que definem como o dinheiro público será planejado e gasto.

Entre as principais estão:

• Plano Plurianual (PPA): estabelece diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece metas e prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano.

Caso a Lei Orçamentária não seja aprovada antes do início do exercício financeiro, a execução das despesas fica sujeita às regras previstas na LDO, o que pode limitar determinados gastos até a aprovação do Orçamento.

*Texto sob supervisão da editora Leiri Santana, com informações de ndmais.

FONTE: Folha Vitória