O número de pedidos de porte de arma para defesa pessoal vem caindo de forma consecutiva no Espírito Santo. Dados da Polícia Federal mostram que as solicitações passaram de 2.329 em 2022 para 743 em 2025. No mesmo período, o número de autorizações concedidas caiu de 591 para 320.

Segundo a Polícia Federal, a redução está relacionada a mudanças promovidas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119, em 2022, e às alterações trazidas pelo Decreto Federal nº 11.615, de 2023, que voltaram a exigir uma análise mais rigorosa sobre a necessidade de portar arma de fogo.

Os números da PF mostram que a queda ocorreu tanto nos pedidos quanto nas concessões. Em 2023, foram protocoladas 1.388 solicitações e deferidos 371 pedidos. Em 2024, os números caíram para 956 requerimentos e 295 autorizações. Em 2025, houve 743 solicitações e 320 deferimentos.

Segundo o advogado, as mudanças reforçaram a exigência de comprovação concreta da necessidade de portar uma arma. Atualmente, a simples alegação de que a pessoa mora ou trabalha em uma região considerada perigosa não costuma ser suficiente para a obtenção da autorização.

“Está sendo exigida a efetiva e real necessidade para se portar uma arma. Isso acaba afastando do cidadão esse direito ao porte e à posse da arma. A ação direta de inconstitucionalidade veio justamente para coibir os abusos da legislação anterior, que havia permitido um acesso muito mais amplo às armas”, afirma o advogado.

Porte e posse de arma: qual é a diferença?

Embora os termos sejam frequentemente confundidos, porte e posse de arma têm significados diferentes na legislação brasileira.

A posse permite que o cidadão mantenha a arma registrada em locais determinados, como residência, sítio, fazenda ou estabelecimento comercial. Já o porte autoriza que a arma seja transportada e carregada pela pessoa em locais públicos.

Para solicitar o porte, a legislação exige idade mínima de 25 anos, residência fixa, ausência de antecedentes criminais, laudos de aptidão psicológica e técnica, além da demonstração de efetiva necessidade.

Quem consegue comprovar a necessidade?

De acordo com o advogado, algumas profissões possuem risco inerente à atividade e, por isso, costumam ter mais facilidade para comprovar a necessidade do porte. Entre os exemplos estão policiais, vigilantes, integrantes do Ministério Público, magistrados e outras categorias que possuem autorização legal específica.

A Polícia Federal informou que o tempo médio de análise dos pedidos atualmente é de aproximadamente 43 dias.

Debate sobre flexibilização

Na avaliação do criminalista, o endurecimento das regras ocorreu após questionamentos sobre os efeitos da flexibilização observada nos anos anteriores.

“O que se verificou naquele período foi um aumento significativo na violência de toda forma: feminicídios, homicídios em brigas de bar, acidentes de trânsito e até em atividades festivas e esportivas. Também surgiram casos de armas legalmente adquiridas que depois apareceram em investigações criminais, além de registros de furtos e roubos envolvendo armamentos comprados de forma regular”, afirma.

Segundo a Polícia Federal, a análise da efetiva necessidade voltou a ser feita de forma discricionária pela instituição após as mudanças promovidas em 2023, o que contribuiu para a redução das concessões de porte para defesa pessoal.

FONTE: Folha Vitória