Pouco mais de uma semana após a eleição do primeiro turno, quando os olhos do mercado político ainda analisavam o resultado das urnas, a Assembleia Legislativa aprovou, a toque de caixa, a PEC que institui as emendas impositivas no Estado e define um montante quase cinco vezes maior ao praticado hoje.

A mudança altera drasticamente a correlação de forças na política capixaba: se antes os deputados estaduais precisavam estender o pires ao Palácio Anchieta para terem suas verbas liberadas, agora a Assembleia passa a ter o domínio de uma fatia generosa e valiosa do bolo do Orçamento do Estado.

A base para o novo cálculo foi fixada na PEC com o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 151 da Constituição Estadual: as emendas parlamentares corresponderão ao limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao envio da Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A estimativa é que aproximadamente R$ 435 milhões sejam carimbados para as emendas parlamentares. Como a PEC determina a divisão igualitária entre os 30 deputados, cada um poderá indicar aproximadamente R$ 14,5 milhões no Orçamento.

Até então, o valor individual era de R$ 3 milhões – totalizando R$ 90 milhões –, sem qualquer garantia de pagamento. Cabia ao Palácio Anchieta decidir se, quando e para quem liberaria os recursos.

Moeda de troca

Historicamente, as emendas funcionavam como uma espécie de “moeda de troca” na relação entre o governo e a Ales. A fidelidade nas votações e a blindagem da gestão eram a senha para abrir o cofre e garantir a liberação dos recursos.

Não foram poucas as vezes em que deputados da oposição foram à tribuna reclamar que a caneta do governo só atendia aos aliados.

Agora, o cenário mudou. Seja quem for o vitorioso nas urnas no próximo dia 25, o novo governador terá um desafio muito maior para construir e manter uma base sólida na Assembleia.

Com um Legislativo muito mais independente, a relação tende a ser mais tensionada – especialmente em uma Casa cuja nova composição se desenha mais ideológica do que pragmática.

A fome com a vontade de comer

É preciso destacar o momento em que a PEC das Emendas Impositivas foi aprovada. Não se trata de um assunto novo, pelo contrário. Tornar as emendas parlamentares obrigatórias tem sido um tema recorrente nos corredores da Assembleia, em diversas legislaturas.

Entretanto, não havia antes clima político para se colocar tal proposta em votação. O ex-governador Renato Casagrande (PSB) sempre foi terminantemente contra as emendas impositivas. E quando o governador Ricardo Ferraço (MDB) assumiu, a seis meses da eleição, o calendário eleitoral engoliu qualquer outra pauta.

A fatura do primeiro turno, porém, mudou o jogo. A incerteza sobre quem comandará o Estado a partir de 2027, somada ao momento delicado da campanha e do governo de Ricardo Ferraço – abatido pelo desembarque de aliados de peso –, criou a janela perfeita.

O próprio presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União) – eleito deputado federal – assumiu a autoria da PEC. Antes, ele se reuniu com os deputados para alinhar o movimento.

Interlocutores do governo e da Ales confirmaram à coluna que o Palácio Anchieta foi comunicado por Marcelo sobre a PEC, mas apenas a título de aviso prévio – sem espaço para veto ou barganha.

Na votação, a adesão foi esmagadora. Apenas quatro deputados – Camila Valadão (Psol), Lucas Polese (PL), Alcântaro Filho (Republicanos) e Iriny Lopes (PT) votaram contra.

Camila votou contra por coerência com a ação do Psol no Supremo Tribunal Federal contra o orçamento secreto e as emendas impositivas. Iriny seguiu a linha do PT e do presidente Lula, crítico da perda de controle do Executivo sobre a execução orçamentária.

Nos bastidores, o “não” de Polese e Alcântaro – que não estarão na Ales em 2027 – foi lido como um gesto de blindagem a Lorenzo Pazolini. A dupla teria atuado para evitar que um eventual governo do aliado nascesse refém de um Legislativo superpoderoso.

Venceu, porém, o pragmatismo e o instinto de sobrevivência. Diante da oportunidade e temerosos com relação ao futuro do Palácio Anchieta, os deputados trataram de garantir a independência orçamentária e política.

De onde sairá o recurso?

Ainda não está claro de onde serão remanejados os recursos necessários para cobrir as emendas parlamentares. A peça orçamentária já está na Comissão de Finanças da Assembleia, que receberá as indicações de emendas dos parlamentares e produzirá um parecer.

O valor global do Orçamento do ano que vem é de R$ 36,1 bilhões, porém, desse montante, apenas R$ 754 milhões são para investimentos.

A PEC aprovada pelos parlamentares determina que metade do valor das emendas seja destinado para a saúde – o que pode exigir alterações em alguns projetos do governo na área. O valor restante é de livre indicação.

A principal crítica ao modelo de imposição das emendas é o fato de que a medida pode engessar o Orçamento, comprometer investimentos já previstos e a gestão fiscal do Estado.

Ao ser questionado pela coluna De Olho no Poder sobre a aprovação da PEC, o governador evitou polemizar o assunto, adotando um tom republicano para amenizar a situação:

“Independente de eu ser contra ou a favor, eu preciso respeitar a decisão da Assembleia Legislativa, foi uma decisão de iniciativa da Ales. O parlamento brasileiro já convive com essa realidade, muitas assembleias Brasil afora também. Então, eu preciso respeitar a decisão de outro poder”, disse Ricardo à coluna.

FONTE: Folha Vitória