A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.296/2026, que estabelece a obrigação de ressarcimento integral das despesas médicas e terapêuticas por parte de agressores condenados com base na Lei Maria da Penha.

A proposta, de autoria do vereador Anadelso Pereira, foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Executivo municipal. O texto determina que homens condenados por violência doméstica sejam responsabilizados financeiramente pelos custos gerados ao sistema público de saúde no atendimento às vítimas.

De acordo com o projeto, o município deverá identificar e consolidar todos os gastos relacionados ao atendimento das mulheres vítimas de violência, incluindo exames, medicamentos, internações, fisioterapia e demais tratamentos terapêuticos necessários à recuperação.

O objetivo da medida é transferir ao agressor os custos decorrentes do crime, reduzindo o impacto financeiro sobre o poder público e reforçando o caráter de responsabilização civil e penal.

Além disso, a proposta busca fortalecer a rede de proteção às mulheres e complementar políticas públicas já existentes no município, como programas de acolhimento e iniciativas de inserção no mercado de trabalho para vítimas de violência doméstica.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto agora aguarda análise e possível sanção do prefeito para entrar em vigor.

FONTE: Folha Vitória