A Câmara Municipal de São Mateus aprovou, na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 023/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 200 milhões por meio do programa estadual CrescerCidadES. O texto foi aprovado com emendas aditivas que reforçam a transparência, a fiscalização e o controle social sobre o uso dos recursos.

Entre as principais mudanças, destaca-se a prioridade para obras de enfrentamento da crise hídrica, ampliação da rede de esgoto e desenvolvimento sanitário, garantindo que os investimentos atendam áreas essenciais à saúde pública e à qualidade de vida da população.

As emendas também determinam a criação de um Portal de Acompanhamento das Obras Financiadas, no site da Prefeitura, onde serão divulgadas informações detalhadas sobre contratos, valores, prazos e andamento das obras. Além disso, será instituída uma Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização, formada por vereadores e representantes da sociedade civil, responsável por monitorar todas as etapas dos projetos.

Os recursos do crédito serão destinados exclusivamente a despesas de capital, como obras e infraestrutura, ficando proibido seu uso em custeio ou folha de pagamento.

Com a aprovação, o Legislativo reafirma o compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e desenvolvimento sustentável do município, assegurando que o investimento público seja aplicado de forma eficiente e sob acompanhamento da sociedade.