A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (20), novas regras para a execução das emendas parlamentares individuais, que passarão de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões por deputado estadual.

A medida terá impacto estimado de R$ 435,31 milhões por ano no orçamento estadual do ano que vem.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026 foi aprovado em sessão extraordinária por 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta regulamenta a execução obrigatória das emendas e complementa a Emenda Constitucional 120/2026, aprovada na semana passada para adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As emendas individuais corresponderão a 1,55% da receita corrente líquida do Estado, com divisão igualitária entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos destinados a cada parlamentar deverá ser aplicada na área da saúde, e cada emenda deverá ter valor mínimo de R$ 30 mil.

As emendas parlamentares são recursos do orçamento público cuja aplicação é indicada pelos deputados. O dinheiro pode ser destinado, por exemplo, a ações de saúde, obras e serviços em municípios, além de projetos executados por órgãos estaduais e organizações da sociedade civil.

O valor de R$ 435,31 milhões não será incorporado ao orçamento da Assembleia Legislativa. Os recursos permanecerão no orçamento do governo estadual, e os deputados indicarão a destinação do dinheiro por meio das emendas.

Governo terá de divulgar aplicação dos recursos

O projeto prevê a identificação individual de cada emenda e a divulgação mensal de informações sobre a aplicação dos recursos em um portal público. O governo estadual também deverá encaminhar relatórios trimestrais à Assembleia Legislativa.

Os valores transferidos a prefeituras e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas. A proposta ainda determina prazos para a apresentação de planos de trabalho e para a resolução de eventuais impedimentos técnicos.

A execução obrigatória deverá respeitar as exigências legais, as limitações fiscais e os critérios técnicos previstos na legislação. O texto também estabelece que os deputados recebam tratamento igualitário, independentemente de partido político ou posicionamento.

Emendas poderão ser empenhadas sem documentos prévios

Durante a análise do projeto nas comissões de Justiça e de Finanças, o relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), apresentou duas alterações ao texto.

Uma delas corrigiu uma referência a um inciso inexistente. A outra estabeleceu que, em determinadas situações, as emendas poderão ser empenhadas mesmo sem a apresentação prévia de projeto de engenharia ou licença ambiental.

Nesses casos, os documentos deverão ser providenciados dentro do prazo previsto para a resolução do impedimento que possa suspender a execução dos recursos.

“Isso é para garantir a execução das emendas, mesmo que não dê tempo do projeto de engenharia e da licença ambiental, para não prejudicar as emendas apresentadas pelo deputado”, explicou Mazinho.

O projeto também prevê prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária para a apresentação dos planos de trabalho.

Municípios não precisarão oferecer contrapartida

Os recursos poderão ser destinados a órgãos estaduais, transferidos para municípios ou aplicados em parcerias com organizações da sociedade civil.

Pelo texto aprovado, as prefeituras beneficiadas não precisarão oferecer contrapartida financeira, exceto quando houver previsão no plano de trabalho.

As novas regras serão aplicadas às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Ales, presidida pelo deputado Marcelo Santos (União), tem 26 artigos.

Durante a votação em plenário, a deputada Iriny Lopes (PT) também se manifestou sobre a adequação das regras estaduais às determinações nacionais.

“Não há nada que meus colegas tenham feito em sua decisão que seja ilegal ou irresponsável, ou seja lá o que for. Estão seguindo à risca (…) todas as recomendações do ministro do STF Flávio Dino”, afirmou.

A parlamentar acrescentou que, em sua avaliação, as medidas adotadas pelos deputados estão de acordo com a legislação nacional.

FONTE: Folha Vitória