A Advocacia-Geral da União (AGU) e seus membros receberam nas últimas semanas um pacote de bondades que abarca ampliação do auxílio-saúde, permissão para exercer advocacia privada e até autonomia orçamentária.

O auxílio-saúde expandido foi concedido pela Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma instituição privada responsável por gerir os recursos devidos aos membros da AGU a título de honorários de sucumbência (valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial ao advogado da parte vencedora).

A nova regra permite a inclusão de despesas com academia e práticas esportivas, inclusive de “parentes por afinidade” – o que inclui cunhados, sogros, noras e genros. Procurado, o CCHA não se manifestou.

“O CCHA informa aos membros a inclusão de novas despesas elegíveis ao auxílio-saúde: academia, atividades físicas e práticas esportivas; medicamentos prescritos, inclusive sem uso contínuo; despesas com parentes por afinidade; e fertilização in vitro. A medida amplia a cobertura e reforça o compromisso com o cuidado, a saúde e o bem-estar dos beneficiários”, diz o comunicado emitido pelo órgão.

Em 2024, o CCHA criou o auxílio-saúde para os advogados públicos vinculados à AGU com valores fixos de R$ 3 mil para ativos e R$ 3,5 mil para aposentados.

Um ano depois, em setembro de 2025, o órgão alterou a regra e definiu que o benefício seria pago via ressarcimento, e não mais em valores fixos. A mudança permitiu que o ressarcimento mensal fosse de até 10% do teto do funcionalismo público. O porcentual representa, hoje, R$ 4.636,62.

CCJ da Câmara dá pareceres favoráveis a AGU e seus membros

Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou os pareces de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que, respectivamente, garante autonomia administrativa, técnica e orçamentária para a AGU, e permite que os advogados públicos exerçam advocacia privada. Além da AGU, a autonomia também contemplará as Procuradorias-Gerais dos Estados.

Os dois projetos ainda dependem de análise no plenário da Câmara e posterior aprovação do Senado. Caso a advocacia privada seja aprovada, os advogados públicos poderão atuar simultaneamente em processos de interesse da União e em escritórios de advocacia que defendem clientes privados.

Como muitos advogados públicos possuem direito a home office (trabalho em casa), é possível que eles possam dar expediente nos escritórios da advocacia sem que a atividade se choque com as suas funções na AGU ou nas procuradorias.

Em relação à autonomia, a PEC estabelece que, uma vez aprovada, o Poder Executivo terá de repassar mensalmente à AGU uma fatia fixa de seu orçamento anual. Essa medida visa restringir parte da influência que o governo federal exerce sobre a pasta.

A justificativa do projeto é que é necessário evitar o contingenciamento de verbas a fim de garantir que os procuradores tenham recursos necessários para custear suas atividades sem depender de autorizações políticas eventuais.